LEI Nº 3.173/2024 – 12 DE SETEMBRO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/09/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.