Lei Ordinária 

LEI Nº 3.159/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/06/2024

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 3.152/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma