DECRETO Nº 303/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/05/2024
EMENTA
- DECRETO Nº 303/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O BEM PRIVADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.