PORTARIA Nº. 1276/2019 – DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
NOMEIA O SERVIDOR PÚBLICO TAIRONE PADILHA DOS SANTOS COMO DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 004/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XIII do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Quilombo, e de conformidade com o Art. 136 da Lei Complementar n.º032 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 05 de dezembro de 2001;
Considerando a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 004/2019, instaurado por meio do Decreto 190/2019, publicado no Diário Oficial do Município no da 15 de agosto de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Tairone Padilha dos Santos, efetivo no cargo de Procurador, e atualmente exercendo a função de Assessor de Secretaria Municipal, matrícula funcional nº20326, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do indiciado Sidinei Marcos Scatolin, ex Conselheiro Tutelar, matrícula nº20322, no Processo Administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art.2º Dê-se ciência
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 31 de outubro de 2019.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em___/___/_____
Lei Municipal 1087/1993
Luciana Lima
Servidora Designada