Despacho nº 063/2019
Assunto: Decisão Administrativa referente ao requerimento de adicional de titulação. Ofício 063/2019.
Trata-se de requerimento de adicional de titulação protocolado no dia 11 de setembro de 2019 sob o nº 5652/2019, pela servidora Cristiane Cofcewicz.
Considerando o ofício 063/2019 emitido pelo setor de Recursos Humanos, informando que a servidora foi nomeada para assumiu o concurso público para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica no dia 04 de julho de 2011;
Considerando que o requerimento vem acompanhado de título de pós-graduação adquirido no dia 06 de setembro de 2019, sendo este posterior a posse da servidora;
Considerando o parecer jurídico nº 024/2019, sugerindo o deferimento do adicional de titulação requerido, de acordo com a legislação municipal, Lei Complementar nº 031/2001, e jurisprudência atual;
Assim, DEFIRO o adicional de titulação requerido pela servidora Cristiane Cofcewicz, e determino que o setor de Recursos Humanos tome as devidas providências dando ciência desta decisão a interessada.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2019.
Silvano De Pariz
Prefeito Municipal de Quilombo