Despacho nº 056/2019
Assunto: Renúncia a nomeação para presidir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 002/2019, da Comissão Especial instaurada mediante Decreto nº 190/2019.
Trata-se comunicado da servidora Cátia Regina Backes Dezordi, renunciando a nomeação efetuada por meio do Decreto 190/2019, de 13 de agosto de 2019, para presidir os trabalhos da Comissão Especial de processo Administrativo Disciplinar 002/2019.
Considerando que acabe ao Prefeito Municipal editar Decreto e nomear Comissão para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o artigo 121, cáput do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que de acordo com o Parágrafo 2º do artigo 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, será impedido de participar do Processo Administrativo Disciplinar, “o companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou servidor que tenha sido processado anteriormente”.
Não sendo estas as hipóteses, não havendo motivo relevante para a renúncia, deve servidor acatar a determinação legal a ele imposta.
Nestes termos, indefiro o requerimento pleiteado e determino o prosseguimento imediato do processo.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito, 16 agosto de 2019
Silvano De Pariz
Prefeito Municipal de Quilombo