PORTARIA Nº. 0438/2019 – DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
CERTIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DECRETO 023/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica do Municipal;
Considerando o Decreto 023/2019 que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face das servidoras Iracilde Catarina Bee Lovera e Vêronica Comin;
Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls 84 -89, PAD);
Considerando o parecer jurídico nº 004/2019 (fls 91-97, PAD);
Considerando a Decisão Administrativa 021/2019, que acolheu o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 98-104, PAD);
Considerando a notificação da decisão administrativa mediante e-mail, aos procuradores habilitados no processo administrativo, bem como a confirmação de recebimento da decisão mediante e-mail no dia 26/06/2019, conforme comprovantes anexos às fls. 106 á 108;
Considerando que o decurso do prazo para recuso se deu no dia 08 de agosto de 2019, nos termos do art. 83 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais combinado com o art. 15 do Código de processo Civil.
RESOLVE:
Art. 1º Certifica que a Decisão Administrativa 021/2019 proferida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 023/2019, transitou em julgado em 09 de agosto de 2019, dia subsequente ao término do prazo recursal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de agosto de 2019.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em___/08/2019
Lei Municipal 1087/1993
Luciana Lima
Funcionária Designada