DECRETO N.º 062/2023 – DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/02/2023
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 335/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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