Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1244/2023 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 20/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1244-2023-Homologacao-Despacho.doc