Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0800/2023 – DE 23 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 27/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0800-2023-Homologacao.doc