Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0797/2024 – DE 05 DE JULHO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 05/07/2024 EMENTA REVOGAR A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 0797-2024-Revogar.doc