Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0743/2023 – DE 06 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 07/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0743-2023-Homologacao-Despacho.doc