Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0731/2023 – DE 02 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 05/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0731-2023-Homologacao-Despacho-.doc