Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0646/2023 – DE 17 DE MAIO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 19/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0646-2023-Homologacao-Despacho.doc