Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0577/2024 – DE 17 DE MAIO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 20/05/2024 EMENTA REVOGAR A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 0577-2024-Revogar.doc