Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0529/2023 – DE 19 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 24/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0529-2023-Homologacao-Despacho.doc