Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0403/2023 – DE 05 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 11/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0403-2023-Homologacao-Despacho.doc