Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0379/2023 – DE 31 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 04/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0379-2023-Homologacao-Despacho-.doc