Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0340/2023 – DE 29 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 30/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0340-2023-Homologacao-Despacho.doc