Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0303/2025 – DE 24 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 25/03/2025 EMENTA REVOGAR O DESPACHO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 0303-2025-Revogar.doc