Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0298/2024 – DE 20 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0298-2024-Homologacao-Despacho.doc