Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0237/2023 – DE 08 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 13/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0237-2023-Homologacao-Despacho.doc