Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0209/2024 – DE 05 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 06/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0209-2024-Homologacao-Despacho.doc