Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº 0173/2024 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 29/02/2024 EMENTA DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL. Integra da norma 0173-2024-Veiculos-Social-Odinei-Antunes-Machado.doc