Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0077/2023 – DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 06/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0077-2023-Homologacao-Despacho-1-1.doc