Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0076/2023 – DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 06/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0076-2023-Homologacao-Despacho.doc