Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0065/2023 – DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 31/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0065-2023-Homologacao-Despacho.doc