Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0050/2024 – DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 23/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0050-2024-Homologacao-Despacho.doc