Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0044/2024 – DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 19/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0044-2024-Homologacao-Despacho.doc