Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0020/2024 – DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 11/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0020-2024-Homologacao-Despacho.doc