Decreto Executivo 

Decreto Executivo 270/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/08/2014

EMENTA

  • DECRETO N.º270/2014 – DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
    REVOGA O DECRETO Nº. 022/2013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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