Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2444/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/05/2014

EMENTA

  • LEI Nº. 2444/2014 – DE 23 DE MAIO DE 2014.
    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Integra da norma