Decreto Executivo 

Decreto Executivo 199/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/05/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 2964/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma