Decreto Executivo 198/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/05/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma