Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/04/2022 EMENTA DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO Integra da norma 2406723_190___2022___Autorizacao_Publicacoes.docx