Decreto Executivo Decreto Executivo 179/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/04/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 170/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2392276_179___2022___Altera_Decreto170___2022_Anderson_Cesar_Peretti____.doc