Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/04/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 165/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2388229_168___2022___Altera_Decreto_165___2022_Ivomar_Panicao__.doc