Decreto Executivo Decreto Executivo 167/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/04/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 013/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2388223_167___2022___Altera_Decreto_013___2022_Anderson_Cesar_Peretti___.doc