Decreto Executivo 

Decreto Executivo 166/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 003/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma