Decreto Executivo 

Decreto Executivo 165/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 127/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma