Lei Complementar 173/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO EXCEPICIONAL DE COMPLEMENTO SALARIAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, DE CARGO EM COMISSÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.