Lei Ordinária 2982/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022
EMENTA
- REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma