Decreto Executivo Decreto Executivo 145/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 100/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Integra da norma 2382433_145___2022___Revogacao_do_Decreto_100_de_2022__.doc