Decreto Executivo 

Decreto Executivo 140/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/03/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 108/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Integra da norma