Decreto Executivo 

Decreto Executivo 118/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/03/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 042/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma