Decreto Executivo 

Decreto Executivo 103/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/03/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 011/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma