Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/03/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 130/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2363779_102___2022___Altera_Decreto_130___2021_simone_lanfredi__.doc