Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/03/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 007/2021, DE 24 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2363773_094___2022___Altera_Decreto_007___2021_Debora_Schimitt_.doc