Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 16/02/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 2350488_076___2022__Misael_Bau__desistencia__.docx