Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/02/2022 EMENTA DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Integra da norma 2342440_055___2022___Autorizacao_Publiccoes__.docx